Prescrição Intercorrente Trabalhista Opções
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Pese embora a pandemia da doença COVID-19 possua vindo modificar significativamente o contexto económico e social, a defesa e a promoção Destes salários adequados e Destes rendimentos dignos mantêm integral relevância, sendo aliás preocupações transversais às várias medidas excecionais de apoio à manutençãeste de emprego implementadas ao longo Destes últimos meses pelo Governo.
2 - Sempre de que o teletrabalho seja realizado no domicílio do trabalhador, a visita ao local do trabalho requer sinal prévio por 24 horas e concordância do trabalhador. [
2 - Sendo este pacto do teletrabalho celebrado com duraçãeste determinada, o não Têm a possibilidade de exceder 6 meses, renovando-se automaticamente por iguais períodos, se nenhuma das partes declarar por escrito, até 15 tempo previamente do seu término, qual não pretende a renovaçãeste.
3 - de modo a além por responsabilidade disciplinar, as infrações dos deveres indicados pelo número anterior podem vir a implicar responsabilidade civil, nos termos gerais.
3 - este disposto nos números anteriores mal se aplica após 60 dias do prestação do atividade em benefício da empresa adquirente, tendo, previamente disso, o prestador do serviçeste direito à retribuição mínima prevista em instrumento de regulamentaçãeste coletiva do trabalho que vincule o beneficiário da atividade de que corresponda às suas funções, ou à praticada por esta para trabalho igual ou de valor igual, consoante a que for Muito mais benefícioável.
2 - As estruturas representativas dos trabalhadores têm este direito por afixar em local disponibilizado, de modo a este efeito, pelo portal interno da empresa convocatórias, comunicações, informações ou outros textos relativos à vida sindical e aos interesses socioprofissionais Destes trabalhadores, bem como proceder à sua distribuição por via do lista do distribuiçãeste do correio eletrónico de modo a todos ESTES trabalhadores em regime por teletrabalho, disponibilizada pelo empregador. [
5 - A parte destinatária da denúncia informa o serviço competente do ministé especialmenterio responsável pela área laboral do requerimento referido no n.º 1 e este tribunal arbitral informa o precisamente serviçeste do teor da decisãeste arbitral na data da notificaçãeste às partes.
Situaçãeste por crise empresarial (apoios à manutenção Destes postos de trabalho): alteraçãeste das regras do sequencialidade
a) A conduta do empregador usando base em alegada transmissão da sua posição nos contratos por trabalho utilizando fundamento em transmissãeste da titularidade do empresa, ou estabelecimento ou de parte de empresa ou estabelecimento de que constitua uma unidade económica, ou em transmissão, cessãeste ou reversãeste da sua exploração, quando a mesma nãeste tenha ocorrido;
3 - este contrato individual do trabalho e este contrato coletivo do trabalho devem fixar na celebração do pacto para prestaçãeste de teletrabalho este valor da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais.
5 - O regime legal por reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais aplica-se às situações de teletrabalho, considerando-se local por trabalho este local escolhido pelo trabalhador de modo a exercer habitualmente a tua atividade e tempo por trabalho todo aquele em qual, comprovadamente, esteja a prestar o seu trabalho ao empregador.
5 - Considera-se unidade económica este conjunto do meios organizados que Defesa Trabalhista Empresarial constitua uma unidade produtiva dotada do autonomia técnico-organizativa e qual mantenha identidade própria, usando este objetivo de exercer uma atividade económica, principal ou acessória.
4 - este transmitente e este adquirente devem consultar ESTES representantes dos respetivos trabalhadores, antes da transmissão, com vista à obtenção por 1 pacto A respeito de as medidas que pretendam aplicar aos trabalhadores na sequência da transmissão, isento prejuízo DE disposições legais e convencionais aplicáveis a tais medidas.
seis - Decorrido o período referido nos n.ESTES 3 e 5, consoante o caso, a convençãeste mantém-se em vigor durante 45 dias após qualquer das partes comunicar ao ministfoirio responsável pela área laboral e à outra parte qual o processo por negociação terminou nenhumas pacto, após este de que caduca, produzindo a caducidade efeitos:
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